quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/16900/0580505807.pdf

Portaria n.º 979/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.

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